Defensor de Direitos Humanos é indiciado pela Justiça Militar

O economista e especialista em educação em Direitos Humanos, Roberto Oliveira Monte está sendo processado pela Justiça Militar por causa de algumas declarações feitas durante sua participação no I Congresso Norte-Nordeste de Direito Militar em 2005 no auditório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Monte foi o fundador do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e atualmente trabalha como consultor do Portal Nacional de Segurança Humana do Ministério da Justiça.Durante sua palestra, intitulada "Direitos Humanos – Coisa de Polícia", o economista propôs aos membros das forças armadas à implantação de núcleos de direitos humanos e fez referência aos exércitos do Duque de Caxias, do Marechal Rondon, de Marighela, de Gregório Bezerra, de Prestes e outros.

As referências a esses militares resultaram na instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) em que foram indiciados 11 militares e Monte, que é civil.O economista foi denunciado pelo Ministério Público Federal Militar com base nos artigos 155 (incitamento à desobediência) e 219 (ofensa às forças armadas) do Código Penal Militar Brasileiro, promulgado através do decreto-lei 1001 de 21 de outubro de 1969, ainda na Ditadura Militar. Os crimes imputados a Roberto Monte são puníveis com pena privativa de liberdade, que pode chegar a até quatro anos de reclusão.De acordo com os advogados de Monte, Marcelo Santa Cruz e Frederico Barbosa, a denúncia vai de encontro ao artigo 5º § 4º da Constituição Federal que assegura o direito à livre manifestação de pensamento e fere tratados internacionais de direitos humanos celebrados pelo Brasil ou aos quais o País aderiu. O caso já está tendo causando repercussão internacional junto à entidades ligadas aos Direitos Humanos.

O Lawyer's Right Watch Canada (LRWC), um comitê de advogados internacionais que provê apoio a defensores de direitos humanos em risco, enviou um comunicado urgente às autoridades brasileiras para expressar sua preocupação com relação ao caso.Segundo o documento da LRWC, o Código Penal Militar não se trata de uma lei estritamente democrática, pois foi preparada e outorgada pelo regime militar, carecendo de votação parlamentar. A entidade chamou a atenção para o fato de que para um civil ser processado por um crime militar, os fatos imputados devem ocorrer dentro de uma instituição militar, o que não procede nesse caso, visto que o campus universitário está sob administração federal civil.

Eles destacaram também que um congresso de Direito Militar tem um cunho eminentemente acadêmico-científico, é que há um abuso de poder por parte dos militares ao imputar um crime inaplicável aos próprios militares, a um civil. "Essa denúncia emitida pelo Ministério Público Federal Militar, acatada pela auditoria da Justiça Militar, deixa o Exército Brasileiro com uma imagem ruim aqui e na comunidade internacional", declarou Frederico Barbosa. Marcelo Santa Cruz completou: "É bom que se esclareça que o Código Penal Militar não se trata de uma lei estritamente democrática, pois foi preparado e outorgado pelo regime militar carecendo de legitimidade por não ter sido votado no parlamento nacional". Os advogados afirmaram ainda que esse é um momento oportuno para que seja desencadeado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos e demais entidades, um grande movimento pela revogação dessa legislação que, inclusive, confronta-se com a Constituição Federal.A OAB-PE entrou no caso e promoveu terça (22/07), às 9h, uma audiência pública de desagravo referente ao processo.

Para Jayme Afora, presidente da OAB-PE é necessário pôr um fim a esse entulho autoritário que o País guarda como herança dos tempos da ditadura. "Estamos cumprindo o nosso papel como defensores do Estado Democrático de Direito e da Justiça", assegurou o presidente.

PRESENÇA DO GRUPO MULHER MARAVILHA

O Grupo Mulher Maravilha, filiado ao MNDH, representado por Lourdes Luna, se fez presente na audiência pública realizada na OAB, dia 22/07, e também emitiu algumas palavras na tribuna, solidarizando-se com Roberto Monte, militante histórico do MNDH, processado pelos militares, expressando perplexidade. Continuando, disse que, infelizmente, nos dias de hoje os militares continuam cometendo arbitrariedades com atitudes arrogantes.

E, neste ano de 2008, quando se celebra o aniversário dos 20 anos da promulgação da Constituição Brasileira, chamada Constituição Cidadã, 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos entre outros marcos históricos significativos do Brasil e do Mundo. Colocou que essas atitudes autoritárias não nos surpreendem vindo de militares, mas é preciso repudiar e aproveitar o momento para refletir com a sociedade para que se construa uma nova sociedade e que os direitos humanos sejam de fato respeitados.

Dia 23/07 estava prevista a audiência de julgamento do caso, na Circunscrição da Justiça Militar, Rua da Moeda – Recife antigo, às 13h. Na hora marcada, o réu, seus advogados, Dr. Eri Varela da OAB Brasília e outras pessoas comprometidas com os Direitos Humanos estiveram no local. Mas a audiência não aconteceu. Segundo informações, será realizada em Brasília, quando não se sabe ainda.

O Grupo Mulher Maravilha novamente se fez representar por Lourdes Luna, Lenira Araújo, Luiza Belarmino, Sebastiana Nery, Edneide Lima e Cila que participam da Oficina de Direitos – Uma Campanha de acesso à Justiça.

NOTA DE SOLIDARIEDADE DO GRUPO MULHER MARAVILHA

O Grupo Mulher Maravilha, coerente com sua missão de luta por Direitos Humanos, se solidariza com o economista e especialista em educação em Direitos Humanos, o advogado Dr. Roberto Oliveira Monte, e repudia o processo de que é vítima por parte do Ministério Público Federal Militar.

A acusação de que é réu Roberto Monte se fundamenta em lei espúria do tempo da ditadura militar não legitimada pelo poder legislativo e fere os mais elementares direitos do estado democrático que são a liberdade de opinião e de expressão consagrados pela constituição “cidadã” que, aliás, os militares juram defender.

Repudiamos essas atitudes dos militares que mancham a imagem de um país democrático, moderno e maduro que o Brasil procura exibir no panorama da liberdade e da democracia global.